Termos de Uso

Casa73

Caro visitante, estes são os Termos de Uso da CASA73, aplicação de internet dedicada à compra e venda de produtos mercado autorais de artesanato, vestuário e objetos em geral de forma colaborativa, permitindo que a criatividade ultrapasse fronteiras a partir da internet, proporcionando ambiente seguro e confiável para tanto.

Assim, a CPA NEGÓCIOS fixou neste documento as regras da dinâmica de utilização da plataforma para a melhor experiência possível de seus Usuários.

  1. GLOSSÁRIO
  1. Os presentes Termos de Uso deverão ser interpretados segundo os seguintes conceitos destacados ao longo do texto, salvo se expressamente indicado de forma contrária:
  1. Base de dados: Repositório de dados estruturados e indexados;
  1. Conta de Acesso: Registro de identificação dos Usuários na Plataforma;
  1. CPA NEGÓCIOS: Pessoa responsável pela CASA73, CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 22.336.313/0001-58, com sede à Rodovia Dom Pedro I, Km 131 s/n, Loja Suc L69, Bairro das Palmeiras, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sob o CEP 13.106-006.
  1. Senha: Código associado ao fator de autenticação que está vinculado, único capaz de autenticar corretamente seu proprietário pela Conta de Acesso respectiva.
  1. Plataforma: Identificação da aplicação de internet acessível em www.casa73.com.br e endereços derivados deste domínio;
  1. Usuário: Qualquer pessoa que acessar a Plataforma, seja em próprio nome (Pessoa Física) ou representando Pessoa Jurídica;
  1. Usuários Vendedores: Aqueles que poderão colocar à venda produtos na CASA73 depois de terem o pedido de cadastro específico aprovado pela CPA NEGÓCIOS.
  1. FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS CASA73 – AMBIENTE VOLTADO PARA VENDA DE PRODUTOS AUTORAIS DE FORMA SEGURA E CONFIÁVEL
  1. CASA73 foi desenvolvida para proporcionar a seus Usuários o acesso a espaço colaborativo a diversos Usuários Vendedores com dos demais Usuários:
  1. Os aproximando a partir de ambiente interativo, seguro e integrado para permitir a melhor experiência possível nas compras e realização dos pagamentos pela via digital;
  1. Oferecendo garantias para os negócios se concretizarem sempre respeitando os direitos dos consumidores e de acordo com os compromissos de qualidade e respeito assumidos pela CASA73.
  1. Estes Termos de Uso cuidam das interações gerais da plataforma, somente. Há documentos específicos para Políticas de Troca, Relacionamento entre a CPA NEGÓCIOS e Usuários Vendedores e outras situações mais específicas.
  1. CPA NEGÓCIOS envidará seus melhores esforços para que os Usuários alcancem seus objetivos ao utilizarem sua plataforma, contudo não poderá ser responsabilizada por:
  1. Eventuais frustrações particulares em relação às compras realizadas;
  1. Não haver estoque para determinadas peças ou objetos;
  1. Erros nos serviços integrados que possam impossibilitar o Usuário de concretizar suas operações;
  1. Problemas ou instabilidades nos serviços de conexão e acesso à internet dos Usuários;
  1. Por fatos de terceiros ou eventos naturais que impeçam a concretização das operações desejadas na CASA73.
  1. CPA NEGÓCIOS respeita o direito de arrependimento das contratações feitas fora do estabelecimento comercial, em que o Usuário pode desfazer o negócio em até 7 (sete) dias da realização do pedido ou recebimento do produto, recebendo de volta o que pagou, incluindo o frete.
  1. Além disso, os Usuários exercerão o mencionado direito de arrependimento atendendo aos termos da Política de Entrega, Substituição e Arrependimento da CASA73 de boa-fé, sem a utilização ou degradação dos produtos que serão devolvidos, nos termos do documento específico CASA73.
  2. DO SERVIÇO OFERECIDO, SUA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E SUA FORMA ESPERADA DE ACESSO
  1. Plataforma deve ser acessada por meio de um navegador de internet no endereço www.casa73.com.br ou por aplicativo oficial para dispositivos móveis, somente.
  1. Plataforma é disponibilizada com a finalidade de possibilitar aos Usuários interessados na oferta de produtos e peças autorais se aproximarem daqueles que estiverem interessados em adquiri-las.
  1. O direito de acesso conferido ao Usuário a partir da criação de sua Conta de Acesso na Plataforma é não exclusivo, temporário e revogável.
  1. Conta de Acesso do Usuário é composta pelo seu nome de usuário e Senha, cujo caráter é personalíssimo, para uso individual e não deve ser transmitida a terceiros, sob nenhuma hipótese, e somente sendo permitido uma Conta de Acesso por número de CPF ou CNPJ.
  1. Caso o Usuário suspeite que o sigilo de sua Senha tenha sido quebrado, deverá tomar as providências para alteração o mais rápido possível e comunicar a CPA NEGÓCIOS do ocorrido, de modo a evitar possíveis prejuízos a si próprio e à CPA NEGÓCIOS.
  1. Como medida preventiva, o Usuário se obriga a eleger uma Senha forte, isto é, com no mínimo 8 caracteres, dentre eles letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, sob pena de ter de suportar os prejuízos de terceiros adivinharem sua combinação. Por isso, deve-se evitar o uso de datas comemorativas, nomes de familiares, apelidos, animais de estimação ou palavras de dicionário.
  1. Plataforma é acessível da maneira que está disponível, “as is”, ou seja, seu ambiente está sujeito a melhorias e modificações em sua programação, funcionamento ou layout de acordo com a conveniência da CPA NEGÓCIOS e sem necessidade de aviso prévio aos Usuários ou sua anuência.
  1. Plataforma poderá rodar com serviços de meios de pagamento de terceiros ao Usuário, sendo que quaisquer erros ou falhas no processamento ou conclusão dos pagamentos serão de única e exclusiva responsabilidade do controlador do serviço que foi utilizado, tal qual a disponibilidade deste.
  1. Também, o Usuário está ciente de que erros durante o processamento de seu pagamento não darão ensejo a qualquer indenização por parte da CPA NEGÓCIOS, pois a Plataforma não possui qualquer ingerência sobre o processamento realizado por terceiros.
  2. Por isso, é indispensável que o Usuário conheça os termos de prestação do serviço de pagamentos antes de iniciar sua utilização.
  1. CPA NEGÓCIOS investe seus melhores esforços para manter a CASA73 disponível para acesso permanente, mas, não se compromete a manter nenhum nível de performance mínimo nesse sentido, não devendo ser responsabilizada pelo tempo de indisponibilidade havido, ainda que ausentes fatos necessários de causas fortuitas ou de força maior.
  1. Igualmente, a CPA NEGÓCIOS utiliza os recursos condizentes com o estado da técnica disponível e das melhores práticas da indústria para preservar o sigilo dos dados do Usuário que estiverem em trânsito, em uso ou em repouso, contudo não é capaz de evitar a totalidade de incidentes provocados por terceiros ou resultantes de falhas críticas desconhecidas ou vulnerabilidades não documentadas.
  1. CPA NEGÓCIOS proíbe expressamente o uso de robôs, scripts e outras formas automatizadas de acesso (data miners, crawlers, spiders etc.) que capturem dados ou se valham de recursos para extraí-los de suas Bases de Dados, sob pena da utilização de contramedidas para neutralizar quem o fizer, além de buscar indenização ou medida protetiva adequada contra os responsáveis.
  1. Os Usuários deverão utilizar dispositivos com hardware e software compatíveis com os requerimentos da CPA NEGÓCIOS e deles se esperam que os mantenham livres de programas maliciosos (vírus, spywares etc.) e de vulnerabilidades pela falta de atualizações de segurança.
  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E COMUNICAÇÃO ENTRE A CPA NEGÓCIOS E SEUS USUÁRIOS
  1. Para acessar a CASA73 o Usuário deverá ser capaz, isto é, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado quando menor de 16 (dezesseis) se pessoa física e representado por um capaz de pessoa jurídica ativa.
  1. As Contas de Acesso de Usuários Vendedores poderão ser criadas somente com aprovação prévia da CPA NEGÓCIOS e dependerão de procedimento específico na CASA73 em link próprio e seguindo regras diferenciadas complementares a estes Termos de Uso em virtude da característica comercial da relação jurídica com a CPA NEGÓCIOS.
  1. Os Usuários deverão fornecer seus dados pessoais corretos e exatos quando criarem sua Conta de Acesso ou solicitarem algum serviço ou providência disponível na CASA73, sendo ônus destes mantê-los atualizados, sob pena de suportarem os prejuízos e consequências legais caso não o façam.
  1. A inconsistência ou falsidade de informações enviadas poderá ensejar a rejeição do cadastro ou até mesmo o cancelamento da Conta de Acesso caso anteriormente aprovada, sobretudo dos Usuários vendedores.
  1. O prazo de duração da Conta de Acesso é indeterminado, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo Usuário, apurando-se os haveres e deveres de acordo com o uso da Plataforma, o que será tratado via e-mail e outros canais já fornecidos.
  1. Tal funcionalidade pode ser acionada na gestão da Conta de Acesso do Usuário ou com requisição submetida ao endereço marketplace@casa73com.br.
  1. Os Usuários deverão contratar prestadores de serviço de sua confiança para obterem acesso à Internet. Não é responsabilidade da CPA NEGÓCIOS o fornecimento de tal insumo para acessarem seus ambientes.
  1. A mesma pessoa não poderá ter duas Contas de Acesso.
  1. CPA NEGÓCIOS utilizará como meios válidos de comunicação com os Usuários as informações dos canais que estiverem registrados em seu sistema. Portanto, se houve alguma modificação dos dados cadastrais após a criação da Conta de Acesso, o Usuário deverá atualizar seus registros sob pena de ter de suportar os prejuízos de não receber adequadamente os comunicados e mensagens da CPA NEGÓCIOS.
  1. Também, é dever do Usuário configurar e manter os serviços fornecidos aptos a receber as mensagens da CPA NEGÓCIOS, o que inclui, mas não se limita a adicionar o domínio www.casa73.com.br a seus endereços confiáveis de e-mail e não bloquear os números de contato via celular, como medidas adicionais a assegurar que receberá as mensagens da aplicação.
  1. CPA NEGÓCIOS não envia mensagens com links estranhos à sua plataforma ou domínio e não anexa arquivos. Caso o Usuário receba alguma mensagem com esse teor, há razoável expectativa de ser prática conhecida como phishing. Por isso, não deve acessar tais endereços sequer executar ou abrir quaisquer arquivos anexos contidos na mensagem.
  1. ATOS PRATICADOS PELOS USUÁRIOS E SUAS RESPONSABILIDADES NO USO DA CASA73
  1. Para utilizar a CASA73, o Usuário assume o compromisso legal de ser titular de todos os dados que transmitir à CPA NEGÓCIOS ou, se o caso, legítimo tratador destes, com o consentimento do titular para tanto, nos termos da legislação vigente.

Assim, ao os inserir na plataforma, concede expressamente à CPA NEGÓCIOS licença de alcance mundial, gratuita, perpétua, irrevogável e livre de royalties para processá-los, editá-los, traduzi-los, adaptá-los, exibi-los ou compartilhá-los na exata medida necessária para o cumprimento das funcionalidades oferecidas que tiverem a execução requisitada pelo Usuário. Da mesma forma, autoriza a transmissão isolada ou combinada de sua imagem, voz e outras formas de representação ou identificação quando da requisição de interações por meio da CASA73 à CPA NEGÓCIOS, nos moldes desejados.

  1. Usuário será o único responsável pelos atos praticados na CASA73 por meio de sua Conta de Acesso correspondentes e pelas consequências deles resultantes, especialmente daqueles que não guardarem afinidade com o escopo da plataforma, não devendo a CPA NEGÓCIOS suportar nenhum prejuízo ou imputação decorrente de atos de seus Usuários, sob nenhuma hipótese.
  1. Assim, o Usuário se obriga a ressarcir qualquer pessoa que for imputada como responsável por seus atos e deles for obrigada a prestar indenização, especialmente se a CPA NEGÓCIOS for compelida a tal, reconhecendo expressamente seu direito de regresso nessas hipóteses.
  1. De igual sorte, o Usuário também será o único responsável pelas declarações que fizer na CASA73 ou por qualquer outro meio à Plataforma, sobretudo nas avaliações que submeter.
  1. Durante o uso da Plataforma não é permitido aos Usuários enviar, compartilhar, publicar, divulgar, mencionar ou de qualquer maneira outra interagir praticando atos que revelem:
  1. Ódio, perseguição, preconceito de qualquer natureza, assédio, ameaça, exposição indevida, humilhação, ofensas, constrangimento ilegal ou sistemático e condutas afins;
  1. Pornografia, erotismo ou qualquer espécie de satisfação de lascívia, sobretudo quando envolver crianças ou adolescentes;
  1. Violação de direitos intelectuais, assim compreendidos, mas não limitados àqueles que protegem a criação autoral, marcária, inventiva, utilitária, de patentes e dos programas de computador;
  1. A prática de crimes ou atos ilícitos de forma geral e quaisquer atos que os estimulem ou instiguem sua execução;
  1. A publicidade de outras aplicações de internet na CASA73, sobretudo daquelas que forem concorrentes ou explorem atividade econômica similar ou com público-alvo semelhante;
  1. Comportamentos fraudulentos ou utilização de qualquer meio ou subterfúgio para obter vantagem indevida ou se valer de recursos que prejudiquem a interação sadia no ambiente.
  1. CPA NEGÓCIOS não está obrigada a fiscalizar, monitorar, aprovar, editar, suprimir ou rejeitar quaisquer atos do Usuário praticados na CASA73, mas, poderá o fazer para mitigar danos ou prevenir responsabilidades a ela própria ou a quaisquer terceiros.
  1. A violação ou descumprimento, ainda que tentados, de quaisquer regras previstas nestes Termos de Uso sujeitam o Usuário e quem mais for responsável por tais atos às penas de cancelamento das Contas de Acesso dos envolvidos, de indenizarem quem sofreu prejuízos e de suportarem as demais consequências previstas em lei.
  1. Ademais, a CPA NEGÓCIOS tomará todas as providências para se manter livre de prejuízos e obrigações que não deu causa, podendo, conforme sua conveniência e sem a necessidade de prévia notificação ao Usuário, a exemplo, mas não se limitando a:
  1. Indisponibilizar qualquer publicação submetida pelo Usuário que entender violar a lei, os presentes Termos de Uso ou disposição de documento legal outro da CASA73, a partir de provocação de terceiros ou pelas próprias iniciativas;
  1. Suspender ou excluir determinada Conta de Acesso que se constatar ter partido qualquer violação da lei, dos presentes Termos de Uso ou disposição de documento legal outro da CASA73, seja pelo cometimento de fraudes, atos ilícitos ou demais crimes durante o uso da Plataforma, ou que haja fundada suspeita de violação ou tentativa, apurando-se os haveres e deveres nos termos da Cláusula 4.3;
  1. Apresentar os dados cadastrais do Usuário que deu causa a eventual responsabilidade suscitada consoante ordem judicial ou comando administrativo que estiver compelida a responder pelos atos daquele;
  1. Ingressar com medida judicial ou administrativa visando direito de regresso contra o Usuário responsável pelos danos e prejuízos que a CPA NEGÓCIOS teve de arcar em seu nome.
  1. A tomada de quaisquer das providências anteriores não consiste e não deve ser interpretada como confissão, assunção de culpa, reconhecimento de existência de crimes ou atos ilícitos em geral em que a CPA NEGÓCIOS seja responsável.
  2. As Contas de Acesso excluídas nos termos das Cláusulas 4.2.1 ou 5.5 poderão ter o número de CPF ou CNPJ bloqueados para novos cadastros no futuro, conforme conveniência da CPA NEGÓCIOS.
  1. Caso o Usuário bloqueado nos termos das Cláusulas 4.2.1 ou 5.5 forje o cadastro de nova Conta de Acesso com número de CPF ou CNPJ de outrem, este responderá por perdas e danos e a CASA73 poderá também excluir a referida Conta de Acesso, podendo bloquear tal número de CPF ou CNPJ utilizados, ou não, conforme a conveniência da CPA NEGÓCIOS.
  1. Nesse sentido, a CPA NEGÓCIOS colaborará com autoridades e terceiros juridicamente interessados que demonstrarem o dano sofrido e a legitimidade para a requisição do auxílio, sempre respeitando os direitos de privacidade e sigilo de dados dos Usuários.
  1. Por outro lado, a CPA NEGÓCIOS não será responsável:
  1. Pela indisponibilidade da CASA73, nos termos já previstos na cláusula 3.4;
  1. Por danos, perdas, prejuízos, incidentes ou vazamentos ocorridos em sua Base de Dados resultados de caso fortuito ou força maior, muito embora envidará seus esforços para minimizar os efeitos decorrentes de tais eventos, desde que não se demonstrem excessivamente onerosos;
  1. Por danos, perdas ou prejuízos causados aos Usuários e quaisquer terceiros, incluindo o comprometimento de seus dispositivos informáticos por:
  1. Falhas na CASA73 ou aplicativos vinculados ao serviço; ou ainda,
  1. Por atos de outras pessoas que explorem vulnerabilidades da CASA73 ou aplicativos por ela publicados, a exemplo, mas não se restringindo a programas maliciosos (cavalos de tróia, vírus, spywareransomware) ou quaisquer códigos ou scripts que tenham como objetivo causar prejuízo ao dispositivo ou aos dados nele contidos, ou a partir desses obter vantagem.
  1. Pelo esgotamento de peças em estoque pelo Usuário Vendedor conforme for concluído o pedido do Usuário, pois erros de inventário podem acontecer sem que a CASA73 tenha qualquer tipo de controle.

A ocorrência repetida de eventos desta natureza poderá ensejar o cancelamento da Conta de Acesso do Usuário Vendedor na CASA73;

  1. Pela troca ou substituição de produtos em atenção ao Usuário Vendedor respectivo, seja pela entrega equivocada de quaisquer deles ou ocorrência de vício ou defeito, uma vez que somente coordena ações de organização desses pedidos (compra, troca, substituição ou desistência), ficando a encargo do Usuário Vendedor cumprir com suas obrigações legais e contratuais perante os demais Usuários;
  1. Da mesma forma, a CPA NEGÓCIOS não deverá ser responsável pelos danos e prejuízos sofridos pelo Usuário por produtos adquiridos do Usuário Vendedor, quem efetivamente responderá por eventuais situações dessas naturezas perante ele;
  1. Pela demora ou defeito na prestação de serviço de eventuais atos esperados dos meios pagamento disponíveis na CASA73 em atenção aos Usuários, desde que não se comprove a culpa ou dolo da CPA NEGÓCIOS perante a dificuldade experimentada.
  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CPA NEGÓCIOS E SUA CONFORMIDADE LEGAL
  1. O ambiente digital da CASA73 e seus elementos artísticos, literários, gráficos e de programação que o compõem são protegidos por leis brasileiras e tratados internacionais que cuidam da propriedade intelectual, sendo a CPA NEGÓCIOS a única titular desses direitos.
  1. Ao criarem suas Contas de Acesso ou utilizarem as funcionalidades da Plataforma, os Usuários não recebem nenhuma prerrogativa para salvamento, uso, edição, tradução, decomposição, publicação, compartilhamento, republicação, releitura, derivação, empréstimo, locação, licenciamento, cessão ou qualquer forma outra de aproveitamento criativo ou econômico sobre o design, logotipos, layouts, banners, textos, imagens, áudios, vídeos, desenhos, esboços, planos, animações, marcas, algoritmos de processamento, linhas de comando de bancos de dados, os bancos de dados propriamente ditos, programas de computador e quaisquer outros componentes ou obras que tiverem contato em virtude do direito de acesso conferido.
  1. Somente é permitido ao Usuário realizar armazenamento temporário dos elementos gráficos, textuais ou audiovisuais da CASA73 com vistas a proteger direito próprio, não sendo lícita a alteração ou exploração comercial de tal arquivo temporário, a qualquer título.
  1. Para haver qualquer utilização ou manejo dos elementos da CASA73 protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, para quaisquer fins, o Usuário ou qualquer terceiro deverão obter autorização prévia e por escrito da CPA NEGÓCIOS.
  1. A concessão da autorização pretendida valerá somente para o prazo e finalidade fixados, sendo que novos usos dependerão de novas autorizações ou licenças.
  1. Sempre que houver remissão a algum material da CASA73, quem o fizer estará obrigado a e praticar adequadamente da citação de fonte dos materiais, sob as penas da lei.
  1. Toda vez que o Usuário submeter alguma ideia, sugestão, crítica ou comentário à CPA NEGÓCIOS o fará por mera liberalidade, isto é, não podendo exigir recompensa, pagamento ou indenização sob qualquer razão à CPA NEGÓCIOS caso esta venha a recepcionar o que for enviado e realizar alterações na plataforma ou em sua estrutura conforme mencionado. Caso o fizer, será por mera conveniência e não consistirá em obrigação para situações similares futuras.
  1. CPA NEGÓCIOS oferece os serviços na CASA73 estando quite com todas as obrigações de ordem fiscal, previdenciária, trabalhista e comercial, além de assegurar que a disponibilização e operação de suas funcionalidades atendem ao disposto:
  1. Nas Leis de Proteção aos Direitos Autorais e de Software, nºs 9.610 e 9.609 de 1998, respectivamente;
  1. Na Lei nº 12.965 de 2014 (o Marco Civil da Internet) e seu Decreto Regulamentador, nº 8.771 de 2016;
  1. Na Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), seu Decreto Regulamentador, nº 7.962 de 2013;
  1. Na Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
  1. Na hipótese de qualquer modificação no cenário de leis vigentes que afetem diretamente as funcionalidades da CASA73 e implicarem em alterações sensíveis no equilíbrio e viabilidade da sua prestação, a CPA NEGÓCIOS e os Usuários envidarão seus esforços para que estes sejam reestabelecidos.
  1. Contudo, caso haja o advento de comando normativo que torne a prestação da CASA73 tal qual previsto impossível ou excessivamente oneroso à CPA NEGÓCIOS, haverá o encerramento do serviço com a conseguinte resolução de todos os contratos firmados com os Usuários, se apurando os valores devidos e resolvendo as demais obrigações pendentes.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  1. Estes Termos de Uso não são definitivos. Por isso, recomenda-se sua leitura sempre que o Usuário acessar a CASA73 ou utilizar suas funcionalidades.
  1. Na eventualidade de ser declarada nulidade de qualquer cláusula dos presentes Termos de Uso ou na ocorrência de qualquer situação outra que torne as obrigações neles previstas como impossíveis de serem cumpridas ou que causem onerosidade excessiva à CPA NEGÓCIOS ou ao Usuário, todas as demais cláusulas permanecem em pleno vigor e efeito.
  1. A cessão de direitos dos presentes Termos de Uso de uma Parte somente ocorre com anuência prévia e expressa da outra, por escrito.
  1. A liberalidade ou demora de a CPA NEGÓCIOS não exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação firmada nos presentes Termos de Uso ou tolerar eventual atraso não consistirá em renúncia tácita, novação ou em justa expectativa de não se demandar o referido cumprimento na situação tolerada ou similar futura.
  1. A renúncia a qualquer direito previsto em lei ou nos presentes Termos de Uso somente terá efeito se comunicada por escrito pela CPA NEGÓCIOS ou pelo Usuário com eficácia contida à situação pontual informada, não se estendendo a situações análogas futuras.
  1. A criação de Conta de Acesso na CASA73 não implica na criação de qualquer relação de sociedade, de associação, de parceria, de mandato, de subordinação, de dependência ou de solidariedade entre as Partes.
  1. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá buscar apoio por meio da seção de Fale Conosco da CPA NEGÓCIOS ou, se preferir:
  1. Entrar em contato via telefone (11) 9 6308-5308 que atende de segunda a sexta das 10h às 18h;
  1. Enviar um e-mail para marketplace@casa73com.br.
  1. Se necessitar fazer uma denúncia, o Usuário poderá utilizar os canais indicados e se valer de anonimato, quando for imprescindível para a proteção de sua integridade física, psíquica ou direitos de personalidade.
  1. O documento deve ser interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil e o vernáculo corrente, tendo como horário base a Hora Oficial de Brasília.
  1. Elege-se o foro da Comarca de domicílio do Usuário como único competente para dirimir quaisquer dúvidas que tenham como objeto estes Termos de Uso e o da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo para solucionar as situações envolvendo os Usuários vendedores, renunciando esses últimos a eleição de qualquer outro, por mais que a legislação permita o ajuizamento em comarca diversa.

Atualização: 8 de março de 2021.

CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA – ME.