Termo de Uso
Termos deUso
Casa73
Caro visitante, estes são osTermos de Uso da CASA73,aplicação de internet dedicada à compra e venda deprodutos mercado autorais de artesanato, vestuário e objetos em geral de formacolaborativa, permitindo que a criatividade ultrapasse fronteiras a partir dainternet, proporcionando ambiente seguro e confiável para tanto.
Assim, a CPA NEGÓCIOS fixou neste documento as regras da dinâmica deutilização da plataforma para a melhor experiência possível de seus Usuários.
1.
1.1. Os presentes Termos de Uso deverão ser interpretadossegundo os seguintes conceitos destacados ao longo do texto, salvo seexpressamente indicado de forma contrária:
a) Base de dados:Repositório de dados estruturados e indexados;
b) Conta de Acesso:Registro de identificação dos Usuáriosna Plataforma;
c) CPA NEGÓCIOS: Pessoa responsável pela CASA73, CAROLINA PEIXOTO DEALMEIDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº22.336.313/0001-58, com sede à Rodovia Dom Pedro I, Km 131 s/n, Loja Suc L69, Bairrodas Palmeiras, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sob o CEP 13.106-006.
d) Senha: Códigoassociado ao fator de autenticação que está vinculado, único capaz deautenticar corretamente seu proprietário pela Conta de Acesso respectiva.
e) Plataforma:Identificação da aplicação de internet acessível em www.casa73.com.br e endereços derivados deste domínio;
f) Usuário:Qualquer pessoa que acessar a Plataforma,seja em próprio nome (Pessoa Física) ou representando Pessoa Jurídica;
g) Usuários Vendedores: Aqueles que poderão colocar à venda produtos na CASA73depois de terem o pedido de cadastro específico aprovado pela CPANEGÓCIOS.
2.
2.1. A CASA73foi desenvolvida para proporcionar a seus Usuárioso acesso a espaço colaborativo a diversos Usuários Vendedores comdos demais Usuários:
a) Os aproximando a partir deambiente interativo, seguro e integrado para permitir a melhor experiênciapossível nas compras e realização dos pagamentos pela via digital;
b) Oferecendo garantias paraos negócios se concretizarem sempre respeitando os direitos dos consumidores ede acordo com os compromissos de qualidade e respeito assumidos pela CASA73.
2.1.1. Estes Termos de Uso cuidam das interações gerais daplataforma, somente. Há documentos específicos para Políticas de Troca,Relacionamento entre a CPA NEGÓCIOS e Usuários Vendedorese outras situações mais específicas.
2.1.2. A CPA NEGÓCIOS envidará seus melhoresesforços para que os Usuários alcancem seus objetivos aoutilizarem sua plataforma, contudo não poderá ser responsabilizada por:
a) Eventuais frustraçõesparticulares em relação às compras realizadas;
b) Não haver estoque paradeterminadas peças ou objetos;
c) Erros nos serviçosintegrados que possam impossibilitar o Usuário de concretizarsuas operações;
d) Problemas ouinstabilidades nos serviços de conexão e acesso à internet dos Usuários;
e) Por fatos de terceiros oueventos naturais que impeçam a concretização das operações desejadas na CASA73.
2.2. A CPANEGÓCIOS respeita o direito de arrependimento das contratações feitasfora do estabelecimento comercial, em que o Usuário pode desfazer o negócio em até 7 (sete) dias da realizaçãodo pedido ou recebimento do produto, recebendo de volta o que pagou, incluindoo frete.
2.2.1. Além disso, os Usuáriosexercerão o mencionado direito de arrependimento atendendo aos termos daPolítica de Entrega, Substituição e Arrependimento da CASA73 de boa-fé, sem a utilização ou degradação dosprodutos que serão devolvidos, nos termos do documento específico CASA73.
3.
3.1. A Plataforma deve ser acessada por meiode um navegador de internet no endereço www.casa73.com.br ou por aplicativo oficial para dispositivos móveis,somente.
3.2. A Plataforma é disponibilizada com afinalidade de possibilitar aos Usuáriosinteressados na oferta de produtos epeças autorais se aproximarem daqueles que estiverem interessados em adquiri-las.
3.2.1. O direito de acesso conferido ao Usuário a partir da criação de sua Conta de Acesso na Plataforma é não exclusivo,temporário e revogável.
3.2.2. A Conta deAcesso do Usuário écomposta pelo seu nome de usuário e Senha,cujo caráter é personalíssimo, para uso individual e não deve ser transmitida aterceiros, sob nenhuma hipótese, e somente sendo permitido uma Conta de Acesso por número deCPF ou CNPJ.
3.2.3. Caso o Usuáriosuspeite que o sigilo de sua Senhatenha sido quebrado, deverá tomar as providências para alteração o mais rápidopossível e comunicar a CPA NEGÓCIOSdo ocorrido, de modo a evitar possíveis prejuízos a si próprio e à CPA NEGÓCIOS.
3.2.4. Como medida preventiva, o Usuário se obriga a eleger uma Senha forte, isto é, com nomínimo 8 caracteres, dentre eles letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos,sob pena de ter de suportar os prejuízos de terceiros adivinharem suacombinação. Por isso, deve-se evitar o uso de datas comemorativas, nomes defamiliares, apelidos, animais de estimação ou palavras de dicionário.
3.3. A Plataforma é acessível da maneira queestá disponível, “as is”, ou seja,seu ambiente está sujeito a melhorias e modificações em sua programação,funcionamento ou layout de acordo com a conveniência da CPA NEGÓCIOS e sem necessidade de aviso prévio aos Usuários ou sua anuência.
3.3.1. A Plataforma poderá rodar com serviçosde meios de pagamento de terceiros ao Usuário,sendo que quaisquer erros ou falhas no processamento ou conclusão dospagamentos serão de única e exclusiva responsabilidade do controlador doserviço que foi utilizado, tal qual a disponibilidade deste.
3.3.2. Também, o Usuárioestá ciente de que erros durante o processamento de seu pagamento não darãoensejo a qualquer indenização por parte da CPANEGÓCIOS, pois a Plataformanão possui qualquer ingerência sobre o processamento realizado por terceiros.
3.3.3. Por isso, é indispensável que o Usuário conheça os termos de prestação do serviço depagamentos antes de iniciar sua utilização.
3.4. A CPANEGÓCIOS investe seus melhores esforços para manter a CASA73disponível para acesso permanente, mas, não se compromete a manter nenhum nívelde performance mínimo nesse sentido, não devendo ser responsabilizada pelotempo de indisponibilidade havido, ainda que ausentes fatos necessários decausas fortuitas ou de força maior.
3.5. Igualmente, a CPANEGÓCIOS utiliza os recursos condizentes com o estado da técnicadisponível e das melhores práticas da indústria para preservar o sigilo dosdados do Usuário queestiverem em trânsito, em uso ou em repouso, contudo não é capaz de evitar atotalidade de incidentes provocados por terceiros ou resultantes de falhascríticas desconhecidas ou vulnerabilidades não documentadas.
3.6. A CPANEGÓCIOS proíbe expressamente o uso de robôs, scripts e outras formasautomatizadas de acesso (data miners,crawlers, spiders etc.) que capturem dados ou se valham de recursos paraextraí-los de suas Bases de Dados,sob pena da utilização de contramedidas para neutralizar quem o fizer, além debuscar indenização ou medida protetiva adequada contra os responsáveis.
3.7. Os Usuáriosdeverão utilizar dispositivos com hardware e software compatíveis com osrequerimentos da CPA NEGÓCIOSe deles se esperam que os mantenham livres de programas maliciosos (vírus, spywares etc.) e devulnerabilidades pela falta de atualizações de segurança.
4.
4.1. Para acessar a CASA73 o Usuário deverá ser capaz, istoé, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado quando menor de 16 (dezesseis) sepessoa física e representado por um capaz de pessoa jurídica ativa.
4.1.1. As Contas de Acesso de UsuáriosVendedores poderão ser criadas somente com aprovação prévia da CPANEGÓCIOS e dependerão de procedimento específico na CASA73em link próprio e seguindo regras diferenciadas complementares a estes Termosde Uso em virtude da característica comercial da relação jurídica com a CPANEGÓCIOS.
4.2. Os Usuáriosdeverão fornecer seus dados pessoais corretos e exatos quando criarem sua Conta de Acesso ou solicitaremalgum serviço ou providência disponível na CASA73, sendo ônusdestes mantê-los atualizados, sob pena de suportarem os prejuízos econsequências legais caso não o façam.
4.2.1. A inconsistência ou falsidade de informações enviadaspoderá ensejar a rejeição do cadastro ou até mesmo o cancelamento da Contade Acesso caso anteriormente aprovada, sobretudo dos Usuáriosvendedores.
4.3. O prazo de duração da Conta de Acesso éindeterminado, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo Usuário,apurando-se os haveres e deveres de acordo com o uso da Plataforma,o que será tratado via e-mail e outros canais já fornecidos.
4.4. Tal funcionalidade pode ser acionada na gestão da Contade Acesso do Usuário ou com requisição submetida aoendereço [email protected].
4.5. Os Usuáriosdeverão contratar prestadores de serviço de sua confiança para obterem acesso àInternet. Não é responsabilidade da CPANEGÓCIOS o fornecimento de tal insumo para acessarem seus ambientes.
4.6. A mesma pessoa não poderá ter duas Contas de Acesso.
4.7. A CPANEGÓCIOS utilizará como meios válidos de comunicação com os Usuários as informações doscanais que estiverem registrados em seu sistema. Portanto, se houve algumamodificação dos dados cadastrais após a criação da Conta de Acesso, o Usuáriodeverá atualizar seus registros sob pena de ter de suportar os prejuízos de nãoreceber adequadamente os comunicados e mensagens da CPA NEGÓCIOS.
4.8. Também, é dever do Usuário configurar e manter os serviços fornecidos aptos areceber as mensagens da CPA NEGÓCIOS,o que inclui, mas não se limita a adicionar o domínio www.casa73.com.br a seus endereços confiáveis de e-mail e não bloquearos números de contato via celular, como medidas adicionais a assegurar quereceberá as mensagens da aplicação.
4.9. A CPANEGÓCIOS não envia mensagens com links estranhos à sua plataforma oudomínio e não anexa arquivos. Caso o Usuárioreceba alguma mensagem com esse teor, há razoável expectativa de ser práticaconhecida como phishing. Por isso,não deve acessar tais endereços sequer executar ou abrir quaisquer arquivosanexos contidos na mensagem.
5.
5.1. Para utilizar a CASA73, o Usuário assume o compromissolegal de ser titular de todos os dados que transmitir à CPA NEGÓCIOS ou, se o caso, legítimo tratador destes, com oconsentimento do titular para tanto, nos termos da legislação vigente.
Assim, ao os inserir na plataforma, concede expressamenteà CPA NEGÓCIOS licença dealcance mundial, gratuita, perpétua, irrevogável e livre de royalties paraprocessá-los, editá-los, traduzi-los, adaptá-los, exibi-los ou compartilhá-losna exata medida necessária para o cumprimento das funcionalidades oferecidas quetiverem a execução requisitada pelo Usuário. Da mesma forma,autoriza a transmissão isolada ou combinada de sua imagem, voz e outras formasde representação ou identificação quando da requisição de interações por meioda CASA73 à CPANEGÓCIOS, nos moldes desejados.
5.2. O Usuárioserá o único responsável pelos atos praticados na CASA73 por meiode sua Conta de Acessocorrespondentes e pelas consequências deles resultantes, especialmente daquelesque não guardarem afinidade com o escopo da plataforma, não devendo a CPA NEGÓCIOS suportar nenhumprejuízo ou imputação decorrente de atos de seus Usuários, sob nenhuma hipótese.
5.2.1. Assim, o Usuáriose obriga a ressarcir qualquer pessoa que for imputada como responsável porseus atos e deles for obrigada a prestar indenização, especialmente se a CPA NEGÓCIOS for compelida atal, reconhecendo expressamente seu direito de regresso nessas hipóteses.
5.3. De igual sorte, o Usuáriotambém será o único responsável pelas declarações que fizer na CASA73ou por qualquer outro meio à Plataforma,sobretudo nas avaliações que submeter.
5.4. Durante o uso da Plataforma não épermitido aos Usuáriosenviar, compartilhar, publicar, divulgar, mencionar ou de qualquer maneiraoutra interagir praticando atos que revelem:
a) Ódio, perseguição,preconceito de qualquer natureza, assédio, ameaça, exposição indevida,humilhação, ofensas, constrangimento ilegal ou sistemático e condutas afins;
b) Pornografia, erotismo ouqualquer espécie de satisfação de lascívia, sobretudo quando envolver criançasou adolescentes;
c) Violação de direitosintelectuais, assim compreendidos, mas não limitados àqueles que protegem acriação autoral, marcária, inventiva, utilitária, de patentes e dos programasde computador;
d) A prática de crimes ouatos ilícitos de forma geral e quaisquer atos que os estimulem ou instiguem suaexecução;
e) A publicidade de outrasaplicações de internet na CASA73, sobretudo daquelas que foremconcorrentes ou explorem atividade econômica similar ou com público-alvosemelhante;
f) Comportamentosfraudulentos ou utilização de qualquer meio ou subterfúgio para obter vantagemindevida ou se valer de recursos que prejudiquem a interação sadia no ambiente.
5.4.1. A CPANEGÓCIOS não está obrigada a fiscalizar, monitorar, aprovar, editar,suprimir ou rejeitar quaisquer atos do Usuáriopraticados na CASA73, mas, poderá o fazer para mitigar danos ouprevenir responsabilidades a ela própria ou a quaisquer terceiros.
5.5. A violação ou descumprimento, ainda que tentados, dequaisquer regras previstas nestes Termos de Uso sujeitam o Usuário e quem mais for responsável por tais atos às penasde cancelamento das Contas de Acessodos envolvidos, de indenizarem quem sofreu prejuízos e de suportarem as demaisconsequências previstas em lei.
5.6. Ademais, a CPANEGÓCIOS tomará todas as providências para se manter livre de prejuízose obrigações que não deu causa, podendo, conforme sua conveniência e sem anecessidade de prévia notificação ao Usuário, a exemplo, mas não se limitando a:
a) Indisponibilizar qualquer publicaçãosubmetida pelo Usuário queentender violar a lei, os presentes Termos de Uso ou disposição de documentolegal outro da CASA73, a partir de provocação de terceiros oupelas próprias iniciativas;
b) Suspender ou excluirdeterminada Conta de Acessoque se constatar ter partido qualquer violação da lei, dos presentes Termos deUso ou disposição de documento legal outro da CASA73, seja pelo cometimento de fraudes, atos ilícitos oudemais crimes durante o uso da Plataforma,ou que haja fundada suspeita de violação ou tentativa, apurando-se os haveres edeveres nos termos da Cláusula 4.3;
c) Apresentar os dadoscadastrais do Usuário que deucausa a eventual responsabilidade suscitada consoante ordem judicial ou comandoadministrativo que estiver compelida a responder pelos atos daquele;
d) Ingressar com medidajudicial ou administrativa visando direito de regresso contra o Usuário responsável pelos danose prejuízos que a CPA NEGÓCIOSteve de arcar em seu nome.
5.6.1. A tomada de quaisquer das providências anteriores nãoconsiste e não deve ser interpretada como confissão, assunção de culpa,reconhecimento de existência de crimes ou atos ilícitos em geral em que a CPA NEGÓCIOS seja responsável.
5.6.2. As Contas deAcesso excluídas nos termos das Cláusulas 4.2.1 ou 5.5 poderão ter onúmero de CPF ou CNPJ bloqueados para novos cadastros no futuro, conformeconveniência da CPA NEGÓCIOS.
5.6.3. Caso o Usuáriobloqueado nos termos das Cláusulas 4.2.1 ou 5.5 forje o cadastro de nova Conta de Acesso com número deCPF ou CNPJ de outrem, este responderá por perdas e danos e a CASA73 poderá também excluir areferida Conta de Acesso,podendo bloquear tal número de CPF ou CNPJ utilizados, ou não, conforme aconveniência da CPA NEGÓCIOS.
5.7. Nesse sentido, a CPANEGÓCIOS colaborará com autoridades e terceiros juridicamenteinteressados que demonstrarem o dano sofrido e a legitimidade para a requisiçãodo auxílio, sempre respeitando os direitos de privacidade e sigilo de dados dosUsuários.
5.8. Por outro lado, a CPANEGÓCIOS não será responsável:
a) Pela indisponibilidade da CASA73,nos termos já previstos na cláusula 3.4;
b) Por danos, perdas,prejuízos, incidentes ou vazamentos ocorridos em sua Base de Dados resultados de caso fortuito ou força maior,muito embora envidará seus esforços para minimizar os efeitos decorrentes detais eventos, desde que não se demonstrem excessivamente onerosos;
c) Por danos, perdas ouprejuízos causados aos Usuáriose quaisquer terceiros, incluindo o comprometimento de seus dispositivosinformáticos por:
c.1) Falhas na CASA73 ou aplicativos vinculadosao serviço; ou ainda,
c.2) Por atos de outras pessoasque explorem vulnerabilidades da CASA73ou aplicativos por ela publicados, a exemplo, mas não se restringindo aprogramas maliciosos (cavalos de tróia, vírus, spyware, ransomware) ouquaisquer códigos ou scripts que tenham como objetivo causar prejuízo aodispositivo ou aos dados nele contidos, ou a partirdesses obter vantagem.
d) Pelo esgotamento de peçasem estoque pelo Usuário Vendedor conforme for concluído o pedidodo Usuário, pois erros de inventário podem acontecer sem que a CASA73tenha qualquer tipo de controle.
A ocorrência repetidade eventos desta natureza poderá ensejar o cancelamento da Conta deAcesso do Usuário Vendedor na CASA73;
e) Pela troca ou substituiçãode produtos em atenção ao Usuário Vendedor respectivo, seja pelaentrega equivocada de quaisquer deles ou ocorrência de vício ou defeito, umavez que somente coordena ações de organização desses pedidos (compra, troca,substituição ou desistência), ficando a encargo do Usuário Vendedorcumprir com suas obrigações legais e contratuais perante os demais Usuários;
f) Da mesma forma, a CPANEGÓCIOS não deverá ser responsável pelos danos e prejuízos sofridospelo Usuário por produtos adquiridos do Usuário Vendedor,quem efetivamente responderá por eventuais situações dessas naturezas peranteele;
g) Pela demora ou defeito naprestação de serviço de eventuais atos esperados dos meios pagamento disponíveisna CASA73 em atenção aos Usuários, desde que não secomprove a culpa ou dolo da CPA NEGÓCIOS perante a dificuldadeexperimentada.
6.
6.1. O ambiente digital da CASA73 e seuselementos artísticos, literários, gráficos e de programação que o compõem sãoprotegidos por leis brasileiras e tratados internacionais que cuidam dapropriedade intelectual, sendo a CPANEGÓCIOS a única titular desses direitos.
6.2. Ao criarem suas Contasde Acesso ou utilizarem as funcionalidades da Plataforma,os Usuários não recebemnenhuma prerrogativa para salvamento, uso, edição, tradução, decomposição,publicação, compartilhamento, republicação, releitura, derivação, empréstimo,locação, licenciamento, cessão ou qualquer forma outra de aproveitamentocriativo ou econômico sobre o design, logotipos,layouts, banners, textos, imagens, áudios, vídeos, desenhos, esboços, planos,animações, marcas, algoritmos de processamento, linhas de comando de bancos dedados, os bancos de dados propriamente ditos, programas de computador equaisquer outros componentes ou obras que tiverem contato em virtude do direitode acesso conferido.
6.3. Somente é permitido ao Usuário realizar armazenamento temporário dos elementosgráficos, textuais ou audiovisuais da CASA73 com vistas aproteger direito próprio, não sendo lícita a alteração ou exploração comercialde tal arquivo temporário, a qualquer título.
6.4. Para haver qualquer utilização ou manejo dos elementosda CASA73 protegidos pelos direitos de propriedade intelectual,para quaisquer fins, o Usuárioou qualquer terceiro deverão obter autorização prévia e por escrito da CPA NEGÓCIOS.
6.4.1. A concessão da autorização pretendida valerá somentepara o prazo e finalidade fixados, sendo que novos usos dependerão de novasautorizações ou licenças.
6.5. Sempre que houver remissão a algum material da CASA73,quem o fizer estará obrigado a e praticar adequadamente da citação de fonte dosmateriais, sob as penas da lei.
6.6. Toda vez que o Usuáriosubmeter alguma ideia, sugestão, crítica ou comentário à CPA NEGÓCIOS o fará por mera liberalidade, isto é, nãopodendo exigir recompensa, pagamento ou indenização sob qualquer razão à CPA NEGÓCIOS caso esta venha arecepcionar o que for enviado e realizar alterações na plataforma ou em suaestrutura conforme mencionado. Caso o fizer, será por mera conveniência e nãoconsistirá em obrigação para situações similares futuras.
6.7. A CPANEGÓCIOS oferece os serviços na CASA73 estando quite comtodas as obrigações de ordem fiscal, previdenciária, trabalhista e comercial,além de assegurar que a disponibilização e operação de suas funcionalidadesatendem ao disposto:
a) Nas Leis de Proteção aosDireitos Autorais e de Software, nºs 9.610 e 9.609 de 1998,respectivamente;
b) Na Lei nº 12.965 de 2014(o Marco Civil da Internet) e seu Decreto Regulamentador, nº 8.771 de 2016;
c) Na Lei nº 8.078 de 1990(Código de Defesa do Consumidor), seu Decreto Regulamentador, nº 7.962 de 2013;
d) Na Lei nº 13.709 de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
6.8. Na hipótese de qualquer modificação no cenário de leisvigentes que afetem diretamente as funcionalidades da CASA73 eimplicarem em alterações sensíveis no equilíbrio e viabilidade da suaprestação, a CPA NEGÓCIOS eos Usuários envidarão seusesforços para que estes sejam reestabelecidos.
6.8.1. Contudo, caso haja o advento de comando normativo quetorne a prestação da CASA73 tal qual previsto impossível ouexcessivamente oneroso à CPA NEGÓCIOS,haverá o encerramento do serviço com a conseguinte resolução de todos oscontratos firmados com os Usuários,se apurando os valores devidos e resolvendo as demais obrigações pendentes.
7.
7.1. Estes Termos de Uso não são definitivos. Por isso,recomenda-se sua leitura sempre que o Usuárioacessar a CASA73 ou utilizar suas funcionalidades.
7.2. Na eventualidade de ser declarada nulidade de qualquercláusula dos presentes Termos de Uso ou na ocorrência de qualquer situaçãooutra que torne as obrigações neles previstas como impossíveis de seremcumpridas ou que causem onerosidade excessiva à CPA NEGÓCIOS ou ao Usuário,todas as demais cláusulas permanecem em pleno vigor e efeito.
7.3. A cessão de direitos dos presentes Termos de Uso deuma Parte somente ocorre comanuência prévia e expressa da outra, por escrito.
7.4. A liberalidade ou demora de a CPA NEGÓCIOS não exigir da outra o cumprimento de qualquerobrigação firmada nos presentes Termos de Uso ou tolerar eventual atraso nãoconsistirá em renúncia tácita, novação ou em justa expectativa de não sedemandar o referido cumprimento na situação tolerada ou similar futura.
7.5. A renúncia a qualquer direito previsto em lei ou nospresentes Termos de Uso somente terá efeito se comunicada por escrito pela CPA NEGÓCIOS ou pelo Usuário com eficácia contida àsituação pontual informada, não se estendendo a situações análogas futuras.
7.6. A criação de Conta de Acesso na CASA73não implica na criação de qualquer relação de sociedade, de associação, deparceria, de mandato, de subordinação, de dependência ou de solidariedade entreas Partes.
7.7. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá buscar apoio por meio da seção de FaleConosco da CPA NEGÓCIOS ou,se preferir:
a) Entrar em contato viatelefone (11) 9 6308-5308 que atende de segunda a sexta das 10h às 18h;
b) Enviar um e-mail para [email protected].
7.7.1. Se necessitar fazer uma denúncia, o Usuário poderá utilizar oscanais indicados e se valer de anonimato, quando for imprescindível para aproteção de sua integridade física, psíquica ou direitos de personalidade.
7.8. O documento deve ser interpretado conforme as leis daRepública Federativa do Brasil e o vernáculo corrente, tendo como horário basea Hora Oficial de Brasília.
7.9. Elege-se o foro da Comarca de domicílio do Usuáriocomo único competente para dirimir quaisquer dúvidas que tenham como objetoestes Termos de Uso e o da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo parasolucionar as situações envolvendo os Usuários vendedores,renunciando esses últimos a eleição de qualquer outro, por mais que alegislação permita o ajuizamento em comarca diversa.
Atualização: 8 de março de 2021, cujo registro está assentado no _ Cartório de Títulos eDocumentos de Campinas sob o nº ____.
CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA - ME.