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PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO – USUÁRIO VENDEDOR CASA73 INTERNET

Caro visitante, estas são as regras para você se candidatar a ser um vendedor credenciado da CASA73, ambiente de internet que proporciona comercialização de produtos autorais de artesanato, vestuário e objetos em geral de forma colaborativa.

A partir do momento que a candidatura é aprovada, as disposições deste documento passarão a ter efeito legal de contrato entre o PROPONENTE e a CPA NEGÓCIOS, a proprietária da CASA73.

Estas disposições valem exclusivamente para as vendas concretizadas na Plataforma, pois as negociações realizadas no ambiente físico da CASA73 seguem termos específicos que devem ser firmados separadamente.

Este documento é parte complementar aos Termos de Uso da CASA73, podendo existir disposição mais específica nesta Proposta que se sobreporá ao que a interpretação conjunta com aquele suscitar conflito.

1. GLOSSÁRIO

1.1 A presente Proposta deverá ser interpretada conforme os seguintes conceitos destacados ao longo do texto, salvo se expressamente indicado de forma contrária:

a) Anúncio: Listagem de produto oferecido pelo PROPONENTE já credenciado que deverá conter sua descrição detalhada, preço e indicar se há estoque para pronta entrega ou quanto tempo será necessário para sua confecção;

b) Charge back: Expressão para indicar cobrança retroativa em função de excepcionalidades de uma relação jurídica previamente estabelecida, a exemplo, mas não se limitando ao desfazimento do negócio, identificação e fraudes ou necessidade de ressarcimento por perdas e danos;

c ) CPA NEGÓCIOS: Pessoa responsável pela CASA73, CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 22.336.313/0001-58, com sede à Rodovia Dom Pedro I, Km 131 s/n, Loja Suc L69, Bairro das Palmeiras, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sob o CEP 13.106-006.

d) Comissão: Valores a serem pagos à CPA NEGÓCIOS pela concretização bem-sucedida das vendas dos produtos anunciados pelo PROPONENTE credenciado, nos termos desta Proposta, que além da remuneração à CPA NEGÓCIOS consistirá também no pagamento das taxas dos meios de pagamento envolvidos e eventuais tributos incidentes;

e) Dashboard: Painel de acompanhamento das vendas do PROPONENTE que estiver credenciado;

f) Plataforma: Identificação da aplicação de internet acessível em www.casa73.com.br e endereços derivados deste domínio;

g) PROPONENTE: Pessoa física ou jurídica que possui interesse em ser Usuário Vendedor da CASA73, cuja qualificação será inserida oportunamente na Plataforma.

2. OBJETO CONTRATUAL, REMUNERAÇÃO E VIGÊNCIA

2.1 O Objeto Contratual a ser prestado pela CASA73 ao PROPONENTE compreende a possibilidade de se credenciar como vendedor da Plataforma, estando apto a anunciar seus produtos para venda aos visitantes e gerenciar as negociações concretizadas por meio dela, o que engloba, mas não se limita ao pós-venda ou retirada de valores das vendas efetuadas que estiverem disponíveis em sua Conta Eletrônica.

2.2 A Comissão da CPA NEGÓCIOS é devida pela concretização das vendas em seu ambiente, desde que não canceladas pelo exercício do direito de arrependimento do comprador ou desfeitas em razão de fraude constatada, que será de 30% (trinta por cento) calculados sobre o valor de venda indicado na Plataforma, sem contar com frete.

2.2.1. Haverá pagamento dos valores de venda dos produtos do PROPONENTE no último de cada mês, levando-se em consideração o mês vencido para fins de apuração, isso para mitigar as situações que possam gerar Charge back, a exemplo, mas não se limitando a possíveis alegações de existência de fraude, exercício de direito de arrependimento, ausência de entrega ou reclamações outras, que será de, pelo menos, 30 (trinta) dias.

2.2.2. O PROPONENTE autoriza a retenção do pagamento da Comissão devida à CPA NEGÓCIOS pela CASA73 para viabilizar as operações pelos compradores tão logo tais valores das operações realizadas lhes sejam transferidos.

2.2.3. Situações de cobrança retroativa (Charge back) poderão ocorrer caso haja desistência ou cancelamento da aquisição por parte do comprador, se for constatada fraude ou alegação comprovada de descumprimento contratual por parte do PROPONENTE, ou ainda, outro justo motivo para ressarcimento, devendo a CPA NEGÓCIOS ser ressarcida em todas essas hipóteses caso venha a ser compelida a realizar estornos ou indenizações aos eventuais compradores.

2.2.4. Para tanto, juntamente com os pagamentos a serem realizados ao PROPONENTE, a CPA NEGÓCIOS encaminhará relatório detalhado de seu saldo para acompanhamento, que poderá ser negativo em razão da ocorrência de Charge backs superando os haveres decorrentes das vendas concretizadas.

Nessas hipóteses, a CPA NEGÓCIOS enviará boleto bancário para pagamento com vencimento agendado para 1 (um) mês da apresentação do relatório, podendo existir a compensação de haveres no fechamento do mês futuro caso haja saldo positivo suficiente, não sendo necessário o pagamento do boleto desta forma.

Caso não haja saldo suficiente para compensação, a CPA NEGÓCIOS reterá o saldo até o limite disponível, ficando obrigado o PROPONENTE a realizar o pagamento do restante em até novos 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da Conta de Acesso e de seus Anúncios até a purgação desses valores corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com o incremento de juros de 1% (um por cento) ao mês calculados ‘pro rata die’.

Para efetuar o pagamento do saldo remanescente fora do prazo indicado no boleto bancário, o PROPONENTE deverá buscar contato individualmente a partir do endereço de e-mail da CPA NEGÓCIOS.

Persistindo tais débitos por mais 30 (trinta) dias a contar da suspensão, haverá o descredenciamento do PROPONENTE nos termos da Cláusula 5.1, c.1.3.

2.3. A candidatura do PROPONENTE a ser vendedor da CASA73 dependerá de aprovação comercial por parte da CPA NEGÓCIOS que avaliará, dentre outros parâmetros:

a) Regularidade de documentação e status de aptidão comercial:

a.1) Do PROPONENTE Pessoa Física, por meio de:

                  • Cópia digitalizada de documento pessoal original com foto, expedido a menos de 10 (dez) anos;
                  • Cópia digitalizada de comprovante de residência e do local de produção, além de fotos deste último;
                  • Cópia digitalizada de certidão negativa de inclusão do nome em serviços de proteção ao crédito;
                  • Comprovação de existência de conta bancária de sua titularidade em instituição no Brasil.

a.2) Do PROPONENTE Pessoa Jurídica, por meio de:

                  • Cópia digitalizada do Estatuto Social ou dos Atos Constitutivos correspondentes, além do documento pessoal original com foto do sócio administrador ou Diretor responsável expedido a menos de 10 (dez) anos;
                  • Cópia digitalizada de comprovante de instalação da sede e do local de produção, além de fotos deste último;
                  • Cópia digitalizada do comprovante de inscrição fiscal federal (Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil), estadual e municipal necessárias para o exercício regular de suas atividades;
                  • Cópia digitalizada de certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, inclusão do nome em serviços de proteção ao crédito e de existência de pedidos de recuperação judicial ou falência em seu nome;
                  • Comprovação de existência de conta bancária de sua titularidade em instituição no Brasil.

b) O portfólio dos produtos apresentados pelo PROPONENTE com a proposta da CASA73;

c) A demonstração de acondicionamento dos produtos a serem vendidos de acordo com o nível de experiência a ser proporcionado aos compradores e padrões exigidos pela CASAS73;

d) A apresentação da equipe responsável sobre o pós-venda e sua experiência no tratamento com clientes.

2.4. Existindo a aprovação, haverá orientação para a criação de uma Conta de Administrador por parte da CASA73 para organizar suas atividades na Plataforma.

2.5. A vigência do credenciamento do PROPONENTE é por tempo indeterminado, sendo possível o encerramento por quaisquer das Partes nos termos da Cláusula 5 desta Proposta.

2.6. Em caso de não aprovação da candidatura, o PROPONENTE poderá repetir o procedimento depois de 6 (seis) meses a contar do envio do resultado negativo pela CPA NEGÓCIOS.

3. REGRAS FUNDAMENTAIS PARA A BOA DINÂMICA DO RELACIONAMENTO ENTRE VENDEDORES E CPA NEGÓCIOS DURANTE AS VENDAS NA PLATAFORMA CASA73

3.1. O relacionamento comercial entre PROPONENTE e CPA NEGÓCIOS deverá ser preferencialmente realizado por meio da Plataforma, o que permitirá acompanhamento em tempo real das vendas efetuadas e comunicação vinculada ao negócio direta entre as Partes.

3.2.Todos os Anúncios na CASA73 devem:

a) Respeitar a legislação vigente, sobretudo os termos do Código de Defesa do Consumidor no que tange à segurança, confiabilidade e clareza, exatidão e detalhamento de suas características, com imagens condizentes com o estado real e retratando de modo fiel o que será comercializado;

b) Ser de propriedade do PROPONENTE e passíveis de comercialização, isto é, devem estar disponíveis em seu estoque ou hábeis para confecção a tempo da entrega. Não será admitida a inclusão de produtos de terceiros como se do PROPONENTE fossem, pois viola a razão de ser da própria CASA73.

c) Ser autênticos e fabricados a partir de material lícito e legalmente obtido, cuja produção tenha contado com os serviços de mão-de-obra contratada conforme os termos da legislação civil ou trabalhista, dependendo do caso, não tendo sido submetida a condições insalubres, desumanas ou análogas à escravidão ou que se adotou mão-de-obra infantil;

d) Respeitar os direitos intelectuais de terceiros, assim compreendidos, mas não limitados àqueles que protegem a criação autoral, marcária, inventiva, utilitária e de patentes, não imitando o ‘design’, corte, molde de produtos de terceiros já em circulação ou sendo réplicas não autorizadas.

3.2.1. Para tanto, ao criar um Anúncio o PROPONENTE credenciado:

a) Respeitará as disposições constantes nos Termos de Uso, sobretudo no que diz respeito à Cláusula 5.4 e das eventuais aplicações de internet que tenha havido remissão embarcada de conteúdo (Youtube, Vimeo etc);

b) Não oferecerá à venda produtos contrafeitos, isto é, que violem a propriedade intelectual de terceiros, seja ela proteção autoral, marcaria, de patente ou desenho industrial, o que compreende, mas não se restringe a réplicas não autorizadas de produtos autênticos ou utilização de ícones, símbolos, personagens de histórias ou elementos distintivos sem a devida licença de seus titulares ou proprietários de direitos patrimoniais;

c) Garantirá ser o titular dos direitos patrimoniais das imagens ou vídeos inseridos ou possuir a licença adequada de quem o for além de possuir todas as autorizações vinculadas aos direitos de imagem das pessoas retratadas;

d) Não exibirá dados pessoais de si ou de terceiros, ou ainda, informações que permitam a localização de pessoas ou bens particulares, a exemplo, mas não se limitando a placas de automóveis ou endereços.

3.3 Os produtos adquiridos do PROPONENTE devem ser despachados ao comprador em até 72h (setenta e duas horas) da confirmação do pagamento por parte da CASA73 sempre que forem para pronta entrega. Do contrário, deverá sinalizar no próprio Anúncio o tempo de confecção necessário ou aproximado a ser adicionado a este intervalo.

3.4 O PROPONENTE deverá acondicionar adequadamente a embalagem de acordo com os produtos que foram adquiridos, de modo a preservá-los e deixar única a experiência do comprador no momento que recebê-los.

3.5 O PROPONENTE deverá atender aos pedidos dos compradores durante o pós-venda que estejam de acordo com a legislação vigente e com as disposições dos documentos legais da CASA73, especialmente aqueles que disserem respeito ao direito de arrependimento, substituição de produtos enviados por engano e troca de produtos que apresentarem vícios ou defeitos.

3.6 O nível de cumprimento mínimo para a expedição dos produtos comprados por meio da CASA73, de resolução de possíveis reclamações dos clientes e avaliação geral deverá atender aos seguintes índices tirados a partir do número total de pedidos feitos:

3.6.1. Ao identificar que os níveis estão abaixo do mínimo, a CPA NEGÓCIOS notificará o PROPONENTE para que em até 30 (trinta) dias eleve os níveis até o mínimo admitido, sob pena de descredenciamento e retirada dos Anúncios que estiverem no ar.

Índices vs. Obrigações Mínimo Desejável Ideal
Expedição de produtos no tempo estabelecido 85% > 95% 100%
Resolução das reclamações com sucesso 85% > 95% 100%
Avaliação geral dos compradores 8 8,5 – 9,5 > 9,5

3.7 Eventuais decisões tomadas pela CPA NEGÓCIOS no decorrer do relacionamento com o PROPONENTE serão finais, com a motivação adequada para esclarecimento pleno do ponto conflitante, às quais concordará o PROPONENTE com o acatamento e cumprimento da forma estipulada. ou execução das obrigações decorrentes de tais operações;

O inconformismo poderá ser endereçado à autoridade judiciária sempre que as Partes entenderem como indispensável.

4. OBRIGAÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DE CADA PARTE E SUAS LIMITAÇÕES

4.1. São obrigações, deveres e responsabilidades de todas as Partes, por si e quem às suas ordens:

a) Agir, se portar, se comunicar e se dirigirem umas às outras com boa-fé, cortesia, educação, urbanidade, lealdade, veracidade, transparência e respeito;

b) Respeitar a legislação vigente em todo o fluxo contratual.

4.2. São obrigações, deveres e responsabilidades do PROPONENTE:

a) Efetuar o pagamento da Comissão devida à CPA NEGÓCIOS na forma indicada pela Cláusula 2 desta Proposta;

b) Fornecer arquivos, dados, informações ou cumprir com encargos adicionais conforme requisitado pela CPA NEGÓCIOS para que consiga executar corretamente o Objeto Contratual pactuado, a exemplo, mas não se limitando ao detalhamento dos produtos, informações cadastrais complementares ou indicação de outra conta bancária de sua titularidade para retirada de valores de sua Conta Eletrônica caso a indicada não esteja apta a recebê-los;

c) Cumprir com todos os termos desta Proposta, em especial aos que dizem respeito aos deveres perante o comprador e ao atendimento a eventuais direitos destes, sejam estes fixados pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e outras legislações correlatas, ou ainda pelo disposto nos documentos legais da CASA73, notadamente sua Política de Entrega, Substituição e Arrependimento;

d) Não praticar atos ilegais, crimes, atos ilícitos ou violações de direitos de qualquer espécie durante as comercializações dos produtos por meio da CASA73 ou execução das obrigações decorrentes de tais operações;

e) Cumprir com as regras de Segurança da Informação exigidas pela CPA NEGÓCIOS conforme elencadas nas páginas da CASA73;

f) Organizar adequadamente suas rotinas de produção e gestão de suas Contas de Acesso na Plataforma, especialmente pela atribuição adequada de permissões para cada um de seus operadores e atendimento aos índices de performance indicados pela CPA NEGÓCIOS;

g) Indenizar a CPA NEGÓCIOS, eventuais compradores e quem mais sofrer prejuízos em razão de seus atos ou omissões durante o Anúncio e comercialização de produtos na CASA73 ou das atividades de pós-venda decorrentes;

4.3. São obrigações, deveres e responsabilidades da CPA NEGÓCIOS:

a) Cumprir com os termos desta Proposta e prevenir todo tipo de prejuízo a si e aos possíveis compradores da CASA73;

b) Manter os Anúncios do PROPONENTE disponíveis na CASA73 até que se identifique justa causa para sua retirada, a exemplo, mas não se limitando ao descumprimento das cautelas estabelecidas nas Cláusulas 3.2 e 3.2.1 desta Proposta ou situação outra que possa expor os possíveis compradores a risco ou a própria CPA NEGÓCIOS;

c) Apoiar o PROPONENTE para que utilize os adequadamente os recursos presentes na Plataforma e alcance os níveis de entrega e pós-venda estabelecidos nesta Proposta;

d) Interceder em situações que o PROPONENTE não esteja apto a conferir solução adequada decorrente do Anúncio de seus produtos ou comercialização destes, a exemplo, mas não se limitando a eventuais reclamações de compradores não resolvidas dentro do prazo legal;

e) Descredenciar o PROPONENTE e interromper a divulgação de seus produtos caso os níveis de performance de entrega dos produtos ou de atendimento pós-venda não estejam compatíveis com o já estipulado na Cláusula 3.5.

5. DO DESCREDENCIAMENTO DO VENDEDOR E ENCERRAMENTO DO OBJETO DA PRESENTE PROPOSTA

5.1. O encerramento do relacionamento comercial entre CPA NEGÓCIOS e o PROPONENTE nos termos desta Proposta ocorrerá:

a) De pleno direito se a candidatura do PROPONENTE não for aprovada conforme o indicado na Cláusula 2.3;

b) A pedido do PROPONENTE, ocorrendo a retirada imediata de seus produtos da CASA73, podendo haver prazo de até 30 (trinta) dias para encerramento de possíveis reclamações ainda pendentes, trocas ou reembolso de negociações já concretizadas;

c) Com o descredenciamento motivado do PROPONENTE caso:

c.1.1.) Se identifique o não cumprimento do disposto na Cláusula 3.2, havendo a aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do total recebido pelas vendas realizadas por meio da CASA73 nos últimos 12 (doze) meses. Caso ainda não tenha transcorrido tal tempo de vigência da Proposta aceita, se considerará o cálculo da média simples do total vendido pelos meses em vigor multiplicada por 12 (doze);

c.1.2.) Os níveis mínimos de performance não atenderem ao disposto na Cláusula 3.5 mesmo com o tempo adicional de 30 (trinta) dias para melhora a partir de notificação por parte da CPA NEGÓCIOS;

c.1.3.) A suspensão prevista nas Cláusulas 2.2.4 e 3.6 perdurar por 30 (trinta) dias;

c.1.4.)Houver violação de condições impostas nos Termos de Uso da CASA73.

d) Por comum acordo entre as Partes;

e) Por extinção da personalidade jurídica de quaisquer das Partes, o que inclui, mas não se limita, à dissolução ou decretação de falência.

Em caso de deferimento de recuperação judicial de uma Parte, os termos da Proposta ficarão suspensos até a outra manifestar concordância expressa com as garantias de cumprimento de suas obrigações firmadas, sob pena de ser resolvida no estado que se encontrar e apurando-se o devido de uma Parte à outra nos termos já pactuados.

f) Pela impossibilidade de execução do Objeto Contratual, seguindo o disposto na cláusula 6.2 e 6.2.1 seguintes.

5.1.1. O encerramento unilateral dos termos desta Proposta pelas razões supra indicadas interromperá a divulgação dos Anúncios do PROPONENTE e as negociações deles decorrentes, devendo existir a apuração das Comissões correspondentes e eventuais haveres em seu favor.

5.1.2. Situações vinculadas ao encerramento prematuro dos termos desta Proposta que se identifique dolo ou culpa do PROPONENTE poderão ensejar procedimento para apuração de perdas e danos por eventuais prejuízos causados à CPA NEGÓCIOS ou que esta tenha sido compelida a arcar de forma consequencial aos atos do PROPONENTE.

6.DO COMPLIANCE NA EXECUÇÃO DOS TERMOS DESTA PROPOSTA E AUTONOMIA ECONÔMICA DO PROPONENTE

6.1. A CPA NEGÓCIOS oferece seus serviços estando quite com todas as obrigações de ordem fiscal, previdenciária, trabalhista e comercial, respondendo integralmente pela impontualidade em tais deveres e deixando o PROPONENTE indene nesse sentido, nos termos da cláusula 8.10.

6.1.1. Ao firmarem o presente instrumento, o PROPONENTE assume idêntico compromisso de conformidade legal perante a CPA NEGÓCIOS.

6.2. Na hipótese de qualquer modificação no cenário de leis vigentes que afetem diretamente a prestação do Objeto Contratual e implicarem em alterações sensíveis no equilíbrio contratual, as Partes envidarão seus esforços para que este seja reestabelecido.

6.2.1 Contudo, caso haja o advento de comando normativo que torne a prestação do Objeto Contratual tal qual previsto impossível ou excessivamente onerosa às Partes, haverá a resolução da contratação, se apurando os valores devidos de uma Parte à outra até a data do evento que deu origem à resolução.

6.3. O PROPONENTE declara que possui plena autonomia econômica em relação à CPA NEGÓCIOS e ao negócio CASA73 e está ciente que é livre para anunciar seus produtos em outras plataformas de comércio eletrônico. Por isso, é esperado que controle rigorosamente eventuais estoques compartilhados para que não comprometa os níveis estabelecidos na Cláusula 3.5.

7. DOS DEVERES DE CONFIDENCIALIDADE A SEREM CUMPRIDOS PELAS PARTES

7.1 As Partes declaram que possuem permissões e direitos que autorizam o compartilhamento de informações, dados, arquivos e documentos de forma ampla entre si para o cumprimento do Objeto Contratual, devendo ser tratados como confidenciais. Assim, assumem compromisso de preservação do sigilo de tais informações em relação a seus funcionários ou contratados que não tenham qualquer interesse na execução do Objeto Contratual.

7.1.1 Também serão consideradas como informações confidenciais para os fins desta Proposta:

a) Códigos-fontes, algoritmos, scripts, comandos de acesso a bancos de dados e outras formas de codificação e programação de quaisquer soluções de uma das Partes que a outra tiver acesso;

b) Estratégias, precificação, projetos, segredos de negócio e qualquer tipo de know how das atividades desenvolvidas de uma das Partes que a outra tiver acesso;

c) Todos e quaisquer dados contidos em documentos, escritos, registros, arquivos e outras formas de suporte ainda que não especificamente listados que forem disponibilizados por quaisquer das Partes e que outra tiver acesso, devendo o ‘confidencial’ ser o padrão de classificação de informações atribuído.

7.1.2. Não serão consideradas como informações confidenciais para fins desta Proposta:

d) Aquelas contidas em documentos em domínio público, acesso público ou que sejam de caráter público propriamente dito, devendo existir a perda do aspecto de confidencialidade se houver reclassificação para ampla e irrestrita publicação e acesso posterior ao recebimento das informações por quaisquer das Partes;

e) Todas aquelas que já haviam sido recebidas anteriormente por terceiros antes do contrato ser firmado, consistindo em fonte independente e idônea, salvo casos:

e.1.1.) De flagrante violação de confidencialidade pela natureza das informações em relação a seu proprietário ou de razoável suspeita de violação;

e.1.2.) De conhecimento da existência de contrato de confidencialidade entre a Parte que for titular das informações e terceiro que enviou à Parte recebedora, ou de razoável expectativa que tal pacto existia.

f) Se tiverem sido divulgadas pela Parte titular sem qualquer restrição de circulação ou sigilo previamente ao contrato firmado e assim chegaram ao conhecimento da Parte recebedora;

g) Sempre que tiverem sido desenvolvidas ou descobertas exclusivamente pela Parte recebedora e de modo independente das informações enviadas pela Parte que for titular.

7.2. Para tanto, as Partes devem empregar, ao menos, os seguintes cuidados:

a) Somente divulgar informações confidenciais recebidas por uma Parte a seus funcionários ou contratados na estrita medida necessária para o cumprimento do Objeto Contratual e mediante obrigação de confidencialidade similar à presente;

b) Não propagar o teor das informações confidenciais ou as transmitir em ambientes físicos ou lógicos que sejam públicos ou de livre acesso de pessoas ou dispositivos, a exemplo, mas não se limitando a filas, transportes públicos coletivos ou privados, reuniões profissionais, familiares ou afins, estabelecimentos comerciais com pessoas ao redor e, sobretudo, redes de informação não seguras ou cuja segurança não se é possível atestar, de acordo com o estado atual da técnica, ou ainda, de aplicações de interação social;

c) Utilizar técnicas de proteção adequadas a restringir o acesso às informações que estão sob seus cuidados, a exemplo, mas não se limitando a bloqueios em estruturas físicas, criptografia, senhas e restrição de permissões de forma ampla;

d) Somente divulgar as informações recebidas para terceiros com expressa e pontual autorização da Parte que originalmente as transmitiu;

e) Realizar o descarte seguro das mídias digitais e demais suportes que contiverem dados recebidos pela outra Parte depois de encerrada a contratação;

f) Envidar os esforços necessários para impedir que qualquer pessoa sob seu controle, supervisão ou fiscalização obtenha ou divulgue as informações confidenciais recebidas, sobretudo quando tiverem conhecimento que algum ato está na iminência de acontecer.

7.3. A Parte que infringir ou descumprir com os deveres de confidencialidade acima previstos, arcará com multa específica de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual procedimento específico que apurará perdas e danos a serem indenizados decorrentes da aludida violação de confidencialidade.

7.4. Não será considerada como violação aos deveres de sigilo às informações confidenciais recebidas por uma Parte, de acordo com a cláusula 6.1 acima, se:

a) Houver comprometimento dos sistemas da Parte recebedora por meio da prática de ato ilícito por terceiros alheios à contratação e que levaram à quebra de confidencialidade, desde que não se identifique vínculo ou qualquer dever de supervisão, fiscalização ou controle pela Parte recebedora em relação àqueles que praticaram tais atos;

b) Tais informações chegarem ao alcance notório da coletividade ou conhecimento público por força de divulgação de autoridades administrativas ou judiciárias;

c) Houver ordem judicial para divulgação de tais informações, o que deverá ser feito na estrita medida do mandamento recebido, devendo notificar a Parte que terá suas informações divulgadas assim que tiver conhecimento da ordem;

d) A Parte recebedora as utilizar para se defender em procedimento judicial ou administrativo, desde que notifique a Parte titular com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da divulgação, ou no menor tempo possível caso não seja factível, e somente o faça caso tal expediente esteja sob segredo de justiça ou seja sigiloso por definição;

7.5. As obrigações, deveres e responsabilidades ligadas à confidencialidade sobreviverão ao encerramento dos termos desta Proposta e vigerão por tempo indeterminado.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. As Partes declaram que possuem capacidade de contratar, estão adequadamente representadas juridicamente a prosseguir com prestação de serviços discriminada no Objeto Contratual, suas circunstâncias e particularidades e que bem compreenderam o inteiro teor desta Proposta.

8.2. A aceitação desta Proposta por parte da CPA NEGÓCIOS obriga as Partes e seus eventuais sucessores que advierem por trespasse ou transformação social na integralidade das disposições deste instrumento.

8.3. A cessão de direitos da presente Proposta de uma Parte somente ocorre com anuência prévia e expressa da outra, por escrito.

8.4. A liberalidade ou demora de quaisquer das Partes em não exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação firmada na presente Proposta não consistirá em renúncia tácita, novação ou em justa expectativa de não se demandar o referido cumprimento.

8.5. A renúncia a qualquer direito previsto na presente Proposta somente terá efeito se comunicada por escrito por uma Parte à outra e com eficácia contida à situação pontual informada, não se estendendo a situações análogas.

8.6. A vigência da presente Proposta não implica na criação de qualquer relação de sociedade, de associação, de parceria, de mandato, de subordinação, de dependência ou de solidariedade entre as Partes além do já previsto na presente Proposta, devendo cada uma arcar com suas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias, trabalhistas, securitárias, dentre outras que sejam exigidas para seu fiel cumprimento.

Tampouco gerará obrigações ou direitos de uma Parte em relação aos funcionários e contratados da outra, que somente estarão obrigados aos comandos e obrigações lançados ou firmados pela Parte que os contratou, sendo esta a exclusiva responsável pelo pagamento das atividades avençadas e obrigações delas decorrentes, a exemplo, mas não se limitando às de ordem trabalhista, previdenciária e securitária.

8.7 As comunicações entre as Partes devem se dar por escrito, preferencialmente, podendo ocorrer pela via postal ou digital, se considerando como aptos ao recebimento os seguintes endereços:

Pela CPA NEGÓCIOS:

Endereço Postal: Rodovia Dom Pedro I, Km 131 s/n, Loja Suc L69, Bairro das Palmeiras, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, sob o CEP 13.106-006

Endereço Eletrônico: marketplace@casa73com.br

Telefone para contato: (11) 9 6308-5308

Pelo PROPONENTE:

Conforme os dados cadastrais inseridos na Plataforma.

8.8. Na eventualidade de ser declarada nulidade de qualquer cláusula da presente Proposta ou na ocorrência de qualquer situação outra que torne as obrigações neles previstas como impossíveis de serem cumpridas ou que causem onerosidade excessiva a qualquer das Partes, todas as demais cláusulas permanecem em pleno vigor e efeito, salvo se comprovadamente existir óbice insuperável para a execução do Objeto Contratual, hipótese que haverá resolução da contratação segundo o disposto na cláusula 6.2 e 6.2.1.

8.9. Toda alteração na contratação deve ser realizada por escrito entre as Partes por meio de instrumento de aditamento próprio.

8.10. As Partes se obrigam mutuamente a ressarcir os prejuízos que qualquer delas sofra em virtude de atos de responsabilidade da outra durante a execução do presente contrato, sobretudo de seus empregados, subcontratados ou colaboradores em geral, além de envidarem seus esforços para que as situações de perda não ocorram ou sejam mitigadas, na medida do possível.

8.10.1. Tais obrigações implicam em a Parte responsável pela ocorrência de determinado prejuízo versado em eventual expediente judicial ou administrativo que a outra seja demandada, arcar com todos custos de honorários e procedimentais para apresentar a competente defesa em prazo hábil e assumir a posição do polo passivo e requerendo a exclusão da Parte inocente; na sua impossibilidade, a Parte responsável deverá indenizá-la por todos os custos, gastos e condenações originadas nos referidos expedientes.

8.11. A presente Proposta é regida pela legislação brasileira e o foro competente para a apreciação de quaisquer disputas ou conflitos nela baseadas é o da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo.

As Partes reconhecem que a assinatura digital individual aposta por meio da Plataforma possui pleno e integral efeito perante estas, nos termos do artigo 10º, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001.

Atualização: 09 de Outubro de 2021.

CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA – ME.